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Acerca da instrução do processo administrativo prevista na...
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
C
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
D
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.