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Ainda que o administrado desatenda à intimação para a...
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Q4057991
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.
C
Certo
E
Errado