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O dever de não agir de modo temerário impede que o...
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Q4610155
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
C
Certo
E
Errado