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A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administr...
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Q4442950
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.
B
processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.
C
O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.
D
O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.
E
O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.