Imagem de fundo

O administrado que tenha a condição de interessado tem...

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.


C

Certo


E

Errado