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A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao...
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Q4446925
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
C
Certo
E
Errado