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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que...
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Q4774738
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.
B
A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
C
O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
D
A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.
E
A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.