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No processo administrativo, é assegurado ao administrado o...
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Q4609913
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.
C
Certo
E
Errado