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O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da dec...
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.
C
Certo
E
Errado