A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas. No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.

No processo administrativo federal, é assegurado ao admin...

Q4431787

Direito Administrativo Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Contador - 2026

No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.

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