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A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em...
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
C
No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.
D
O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.
E
No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.