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O processo administrativo compreende o conjunto de atos e...
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
A
agir com subjetividade no atendimento do interesse público.
B
indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C
interpretar a norma administrativa de maneira a beneficiar o Poder Público.
D
adotar formas complexas de atos processuais propiciando certeza a direito dos administrados.