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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o...
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Q3941113
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO
A
ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
B
tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.
C
ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.
D
ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.
E
não agir de modo temerário.