Questões de Concurso sobre Direitos dos Administrados

I, II e III

II, III e IV

III e IV

II e III

I e II

Considera-se órgão, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

É vedada a impulsão de ofício nos processos administrativos.

É facultativo ao administrado fazer-se representar por advogado em processo administrativo, salvo nos casos de assistência obrigatória.

Nos processos administrativos, em regra, deve-se observar a aplicação retroativa de nova interpretação.

O indeferimento de uma alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso administrativo.

Constitui dever do administrado, perante à Administração, proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé.

O administrado tem direito, perante à Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.

É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou a titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;

divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;

impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;

interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

apenas I.

apenas III.

apenas II e IV.

apenas III e IV.

apenas I, II e IV.

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.

I e II

I e IV

II e IV

II e III

III e IV

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Ser assistido por advogado.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

Assistência facultativa por advogado, salvo imposição de lei.

Tratamento respeitoso pelas autoridades e servidores.

Ciência e vista dos expedientes administrativos.

Formulação de alegações e juntada de documentos antes da decisão administrativa.

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Ser tratada com respeito pelas autoridades e servidores, no entanto, as autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada. É assegurado, também, desde que representada por advogado, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos neles contidos e conhecimento das decisões proferidas.

É descabida a exigência de prova da recusa da autoridade administrativa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, para a interposição de habeas data, pois isso fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Alguém não se conforma com o cancelamento administrativo de benefício previdenciário do regime geral e pretende o restabelecimento. Se não há, no caso, necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, requer-se requerimento administrativo prévio à adoção de medida judicial.

A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o regular exercício do direito de ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e corresponde, no âmbito processual, ao interesse de agir.

O processo administrativo perante o Tribunal de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão pode resultar em extinção de ato administrativo com prejuízo ao interessado.