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Questões de Concurso sobre Direitos dos Administrados
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
A
Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.
B
Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.
D
Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
E
Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido
na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em
qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos
em que figure como parte ou interessado:
A
o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída
após o início do processo.
B
o portador de moléstia profissional.
C
a vítima de acidente de trabalho.
D
a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:
A
ter vista dos autos e obter cópia dos documentos neles contidos, mediante a assistência de um advogado para auxiliar o entendimento do passo a passo do processo.
B
iniciar o processo por meio de solicitação oral, para, em seguida, formular por escrito o seu pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
C
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, de modo oneroso ou compartilhado com a entidade pública a que seu pedido foi dirigido.
D
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
E
ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação, das opiniões divergentes e das custas determinadas pela autoridade administrativa.
O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos pro-cessos administrativos em que tenha a condição de interessado:
I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
II – vistas dos autos, após despacho saneador
III –ser intimado via oficial de justiça
Estão corretos os seguintes itens:
A
( ) III somente.
B
( ) I, II e III.
C
( ) Nenhum.
D
( ) I, somente.
E
( ) II somente.
De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), é direito do administrado:
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
não agir de modo temerário.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Segundo a Lei nº. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, EXCETO:
A
pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
B
pessoa portadora de deficiência física.
C
pessoa portadora de deficiência mental.
D
pessoa portadora de cardiopatia grave.
E
pessoa portadora de síndrome de imunodeficiência adquirida.
Considere as seguintes afirmativas:
1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que
será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se
afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de
objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Ano:
2014
Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado
A
eximir-se de prestar informações para apuração dos
fatos.
B
ser tratado com respeito pelas autoridades.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
D
formular alegações antes da decisão administrativa.
E
ter ciência da tramitação do processo administrativo
em que tenha a condição de interessado.
São direitos dos administrados, exceto:
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores.
C
formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão.
D
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
E
ter vista dos autos, obter cópias de documentos e
ciência da tramitação do processo administrativo em
que tenha a condição de interessado.
Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
A
acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
B
ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
C
vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
D
vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
E
ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.
Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de
despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
impulsão de ofício do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa
da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige.
C
Certo
E
Errado
Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, F, V, V.
D
F, F, F, V, V.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
A
Não agir de modo temerário.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
A
não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
B
cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
C
o mandado de segurança substitui a ação popular.
D
o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um
direito do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outrem.
A
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Não agir de modo temerário.
D
Estar ciente da tramitação dos processos administrativos
em que tenha a condição de interessado, ter vista dos
autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas.
E
Expor os fatos conforme a verdade.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir:
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
Divulgar oficialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Ano:
2013
Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:
A
Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
B
Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
C
O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;
D
Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;
E
Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
B
é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
C
os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
D
aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
E
é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
Nos termos da lei 9.784/99 certas pessoas terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, cujos procedimentos administrativos figure como parte ou interessado:
A
Pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos
B
Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
C
Pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos
D
Pessoa portadora somente de deficiência física
E
Pessoa portadora apenas de deficiência mental e física
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