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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
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Q1974371
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
A
Não agir de modo temerário.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.