Questão Q702869 - Direito Administrativo

Question

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. 
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

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eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.

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ser tratado com respeito pelas autoridades.

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fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

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formular alegações antes da decisão administrativa.

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ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

Um servidor público federal, ocupante de cargo de...