Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo...
1
Q1969387
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, exceto:
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
D
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.