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Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo...
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Q3883675
Teclas de Atalhos
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Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.
A
Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.
B
Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.
C
Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.
D
Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.
E
Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.