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Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado
a dilação indevida na resolução dos litígios.
o retardamento abusivo da prestação jurisdicional.
a burocratização dos procedimentos no serviço público.
a celeridade de tramitação apenas dos processos judiciais.
a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.