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O administrado tem o direito de não prestar as informações...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
C
Certo
E
Errado