Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto...
1
Q4669683
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado
A
constitui condição de eficácia do ato sancionador, sendo prescindível para a validade da lavratura do auto, desde que a infração seja de natureza leve.
B
formaliza a angularização do processo administrativo, garantindo que o direito ao contraditório seja exercido de forma prévia à imposição definitiva da penalidade.
C
realiza-se pela publicação em diário oficial, dispensando-se a tentativa de notificação pessoal por questões de celeridade e economia processual.
D
interrompe o prazo prescricional para a pretensão punitiva, mas sua ausência deixa de gerar nulidade se a materialidade do fato estiver comprovada documentalmente.