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(IBED) Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo...
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Q4676783
Teclas de Atalhos
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(IBED) Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
Certo
E
Errado