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A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que...
A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.