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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Início do Processo
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os dados elencados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
B
identificação do interessado ou de quem o represente, indicando e-mail e telefone de contato
C
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
D
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
E
data e assinatura do requerente ou de seu representante
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo federal:
A
Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
Será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.
C
Será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por ofício da autoridade competente.
D
Não se pode iniciar de ofício.
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito.
III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
A
I, II e III.
B
II.
C
I.
D
I e II.
Tratando-se do processo administrativo, é certo dizer que a fase na qual se colhem todos os elementos de fato e de direito que possibilitem a tomada de decisão justa e aderente à realidade é denominada como:
A
Fase preparatória.
B
Fase decisória.
C
Fase inicial.
D
Fase introdutória.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item I é falso.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Os itens I e IV são falsos.
E
Os itens I, II e III são falsos.
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação aos documentos que compõem os processos administrativos, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo atribuição exclusiva dos Cartórios de Ofício de Notas.
( ) O reconhecimento de firma em documento somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V – V – V
B
V – F – V
C
F – V – F
D
F – F – F
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
B
Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
O ato de delegação de competência é irrevogável.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
A
No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.
B
Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.
C
Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
E
Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.
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