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Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 49.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
Certo
Errado