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A Administração Pública pode recusar a protocolização de...
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Q4578391
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.
C
Certo
E
Errado