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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no...
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Q4377273
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.