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Um interessado em processo administrativo instaurado no...
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Q4625114
Teclas de Atalhos
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Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de
A
5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.
B
15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.
C
30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
D
10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.
E
20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.