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Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um partic...
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Q4626447
Teclas de Atalhos
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Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse caso, a atuação da autoridade está correta.
C
Certo
E
Errado