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Um advogado interpõe recurso administrativo contra uma decisão sancionatória proferida ...
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Q4636501
Teclas de Atalhos
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Um advogado interpõe recurso administrativo contra uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da data da intimação oficial do ato, é de:
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.