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Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
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A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.
Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.
A
A interposição do recurso depende do pagamento de taxas ou emolumentos, e o prazo para recorrer é de 15 dias, contados de forma contínua a partir da notificação.
B
A empresa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso administrativo, prerrogativa dada somente a pessoas físicas.
C
O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.
D
O recurso administrativo só pode alegar violação à legalidade, não se admitindo recurso para reanálise de mérito administrativo.
E
Caso o recurso administrativo seja interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, mas não lhe será devolvido o prazo para recurso.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser decidido em até
A
5 dias.
B
10 dias.
C
60 dias improrrogáveis.
D
90 dias.
E
30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:
A
Sempre, independentemente de decisão da autoridade competente.
B
Apenas quando deferido pela autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.
C
Nunca, pois recursos administrativos não têm efeito suspensivo.
D
Exclusivamente quando se tratar de matéria disciplinar.
E
Apenas se houver determinação judicial nesse sentido.
No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
C
Certo
E
Errado
Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado
Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A
A motivação é dispensável em atos sancionatórios.
B
A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.
C
A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.
D
O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.
E
A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.
Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.
C
Certo
E
Errado
O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.
C
Certo
E
Errado
A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada
A
a pedido ou de ofício, limitada à natureza da sanção aplicada.
B
apenas a pedido, limitada à natureza da sanção aplicada.
C
a pedido ou de ofício, podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
D
a pedido ou de ofício, não podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
E
apenas a pedido, podendo apreciar fatos novos e circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.
C
Certo
E
Errado
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício.
II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis.
III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,
A
uma instância administrativa.
B
duas instâncias administrativas.
C
três instâncias administrativas.
D
quatro instâncias administrativas.
E
cinco instâncias administrativas.
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
A
a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
B
a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
C
o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.
Josimar é servidor público e foi solicitado a se pronunciar acerca da revisão e dos recursos administrativos de decisões em processos administrativos de sua competência. Josimar, em discussão com outro colega sobre essa matéria, faz algumas afirmações explicitadas nos itens abaixo.
I Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando o processo administrativo correspondente tratar de direitos ou interesses difusos.
II A administração pública não pode rever os próprios atos em virtude do princípio da legalidade, cabendo essa revisão ao Poder Judiciário.
III Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido
IV O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa.
Com base na Lei nº 9.784/99, estão corretas as afirmações
A
III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e IV.
Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:
A
Ambos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.
B
O primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.
C
O primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.
D
Ambos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.
E
Ambos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.
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