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Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
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A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração pública em processos administrativos promovem um reexame necessário à correta atuação processual. Acerca da revisão e dos recursos das decisões nos processos administrativos, conforme a tutela trazida pela Lei nº 9.784/99, conclui-se que
A
o recurso não terá efeito suspensivo em nenhuma circunstância.
B
os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos quando surgirem fatos novos, mas nunca para agravá-las.
C
o recurso deve ser conhecido pela administração pública mesmo quando exauridos os procedimentos na esfera administrativa.
D
a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.
C
Certo
E
Errado
As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se sentir prejudicada apresentar sua insurgência judicialmente.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para interposição do recurso é de cinco dias.
B
O recurso administrativo admite a reformatio in pejus.
C
O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
D
Tendo como fundamento o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos o recurso não possui efeito suspensivo.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas 2 assertivas estão corretas.
D
Apenas 3 assertivas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão suspensa; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos, quanto a direitos ou interesses difusos.
B
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos reais forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações públicas, quanto a direitos individuais.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:
A
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
B
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D
O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
E
Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.
A administração não deve exigir depósito prévio como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
B
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
C
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
D
Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Matheus ingressou com pedido administrativo junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos. Nada obstante, após a observância das formalidades legais, o pleito foi indeferido. Irresignado, Matheus, antes de ingressar com uma ação no seio do Poder Judiciário, pretende recorrer da decisão na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
A
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
D
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
A interposição de recurso administrativo, salvo exigência legal, imprescinde de caução.
Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo:
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Os representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo sobre as impugnações que apresentaram perante a Administração Pública Federal relacionadas a decisões administrativas distintas que surtiram efeitos na esfera jurídica de cada uma delas, diante do receio de terem as respectivas situações agravadas.
No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A
não há possibilidade de agravamento da situação jurídica de nenhuma das referidas sociedades, diante da vedação expressa tanto na hipótese de recurso quanto na de revisão.
B
operou-se a prescrição do pedido de revisão realizado pela sociedade Beta, considerando que o prazo máximo para tanto é de cinco anos.
C
é possível o agravamento da situação jurídica da sociedade Gama, hipótese em ela deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.
D
é viável o agravamento da situação jurídica de ambas as sociedades, em decorrência do princípio da autotutela da Administração.
E
apenas a sociedade Beta deve se preocupar com a possibilidade de agravamento da sanção no âmbito do pedido revisional, pois tal modificação não é possível em sede de recurso.
A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que
A
não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
B
será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.
C
tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial, é correto afirmar que
A
o recurso será julgado em única instância, sendo dirigido à autoridade máxima do órgão.
B
poderá ser exigida caução mediante depósito ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso administrativo.
C
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
D
as razões recursais somente poderão versar sobre questões de legalidade, a exemplo da incompetência da autoridade que proferiu a decisão.
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
E
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A
era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.
B
proferiu a decisão, vedada a retratação.
C
proferiu a decisão, que pode se retratar.
D
exercia chefia executiva local, que designará relator.
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