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A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o...
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Q4489581
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que
A
não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
B
será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.
C
tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.