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Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
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Leia as afirmativas a seguir:
I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
C
Certo
E
Errado
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo
A
todo cidadão brasileiro, maior de idade.
B
todo funcionário publico concursado.
C
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
os cidadãos ou associações, desde que registrados oficialmente.
E
os titulares de direitos e interesses públicos.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
II. Independerá de caução, salvo exigência legal.
III. Deverá ser decidido em até trinta dias do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diverso.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Considere as assertivas abaixo acerca do Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
A
V – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – V – F – F – V.
E
F – V – F – V – V.
Ano:
2016
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D
As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por:
A
Duas instâncias administrativas.
B
Uma instância administrativa.
C
Não há limites de trâmites em instâncias administrativas.
D
Três instâncias administrativas.
No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o
A
recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente
B
prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
C
prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.
D
recurso tenha efeito suspensivo.
E
órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo. No curso do processo a Administração pode-se valer-se de qualquer prova contra servidor público de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça transladar para o processo, como verdade material ou liberdade na prova. Este princípio autoriza a reformatio in pejus nos recursos administrativos, quando a reaparição da prova ou a nova prova conduz o julgador da segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente. Quanto aos recursos administrativos previsto na Constituição e na Lei 9.784/99, podemos afirmar o seguinte:
A
os recursos típicos são a representação, o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, sendo que a representação é prestável somente a uma reclamação administrativa, fundada na prescrição de dez anos.
B
os recursos visam alegar em instância superior o que foi alegado no inicio, ou, reexaminar a matéria de fato, ou produzir novas provas. Tem efeito suspensivo e devolutivo, sendo que o efeito suspensivo é a regra no sistema administrativo.
C
o pedido de reconsideração pede o reexame da matéria a mesma autoridade que proferiu a decisão o processo, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
D
o recurso hierárquico pede o reexame da matéria a autoridade superior, em face de razões de legalidade e de mérito, mediante recolhimento de custas ou caução.
E
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas e duas judiciais, devido o contencioso administrativo, inclusive adotando o princípio reformatio in pejus.
Martha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo
de serviço, pleiteando que fossem computados, em seu tempo de serviço, períodos de trabalho com contribuição ao regime
geral da previdência, anteriores ao seu ingresso no serviço público, conforme lhe autorizaria a legislação estadual. Para tanto,
juntou os documentos que entendeu pertinentes. Teve seu pedido deferido e sua aposentadoria foi publicada. Por ocasião do
registro da aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas competente, foi identificado que a documentação juntada não atendia
aos requisitos formais e materiais exigidos na legislação, razão pela qual o processo foi devolvido para revisão da decisão. O ato
de concessão da aposentadoria foi revisto e a servidora foi intimada a voltar a ativa. Irresignada, pretende insurgir-se contra o
ato, buscando sua reforma ou revisão, podendo, no caso,
A
apresentar recurso administrativo na forma da legislação estadual que disciplina o processo administrativo, precedido de
eventual pedido de reconsideração em face da decisão, caso a legislação estadual preveja essa hipótese.
B
ajuizar uma Ação Popular, tendo em vista que procedimento de revisão administrativa de decisão que tenha concedido
direito individual a servidor viola os princípios e garantias constitucionais.
C
apresentar Reclamação contra a conduta da autoridade do Tribunal de Contas, cuja competência é apenas formal, não
cabendo ingressar na análise do atendimento dos requisitos materiais exigidos pela lei para contagem de tempo para fins
de aposentadoria.
D
ajuizar ação judicial contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, tendo em
vista que o deferimento da aposentadoria gerou expectativas e o desfazimento, prejuízos, cabendo conversão em perdas e
danos.
E
impetrar Mandado de Segurança para desfazimento do ato da autoridade, discutindo, para tanto, todos os requisitos
formais e materiais exigidos na legislação para aquisição do direito à aposentadoria, a fim de que situação semelhante não
se repita com outros servidores.
Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
A
a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.
B
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.
C
são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.
A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo não têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
B
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
D
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.
E
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Ano:
2014
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
B
O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
C
Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
D
O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
E
O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
B
Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
D
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
E
O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.
A
Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo.
B
Poderá resultar no agravamento da sanção.
C
Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.
D
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo.
E
Admite prazo prescricional.
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre os seguintes recursos e revisões no processo administrativo federal, EXCETO:
A
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, em cinco dias, o enviará à autoridade superior sem direito à revisão.
C
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salienta-se que, salvo exigência legal, a interposição do recurso independerá de caução.
E
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Em relação aos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
C
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.
E
Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.
No processo administrativo, regido pela Lei nº 9784/1999, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante:
A
caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, incontinenti, remeter os autos à apreciação do STF.
B
deverá a autoridade prolatora da decisão reconsiderá-la, ou remeter os autos para o órgão competente para decidir o recurso, não podendo explicitar razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, sob pena de usurpar competência judicial.
C
caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
D
o órgão competente para decidir o recurso deverá adequar sua decisão à súmula, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
E
o órgão competente para decidir o recurso deverá se manifestar expressamente a respeito da questão e encaminhar o recurso ao STF, sob a forma de reclamação constitucional.
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