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Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
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Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
C
Certo
E
Errado
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
A
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
B
o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
o recurso não tem efeito suspensivo.
D
o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
D
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo-lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.
A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando o Capítulo XV dessa lei (Do recurso administrativo e da revisão), assinale a alternativa correta.
A
O art. 56 garante que cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade, desconsiderado o mérito.
B
O parágrafo 2.º do art. 56 afirma que a interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo exigência legal.
C
O art. 57 impõe que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
O art. 64 dispõe que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
E
O art. 65 garante que, da revisão do processo, poderá resultar um agravamento de sanção.
A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.
C
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos recursos administrativos e sua disciplina contida na Lei Federal n.º 9.484/1999, considere as seguintes assertivas:
“I - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”
“II - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.
“III - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.
C
os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
D
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
E
a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João, uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou o pedido.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
A
A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.
B
A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.
C
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.
D
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.
E
O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.
De acordo como Art. 56º da Lei Federal Nº 9.784/1999, as decisões administrativas são passíveis de revisão mediante a manifestação de recurso, com fundamento em razões de legalidade e de mérito. Acerca de tal, tem-se que:
A
A interposição de recurso administrativo pressupõe o oferecimento de caução idônea pelo interessado.
B
Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso deverá remeter o processo administrativo ao juízo local.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(__)Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
(__)São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta:
A
F, V e V.
B
F, F e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
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