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Se o recorrente alegar que a decisão administrativa...
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Q3282624
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado