Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
203
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
C
Certo
E
Errado
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, o recurso administrativo
A
destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.
B
demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
C
submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
D
impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
E
deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
C
Certo
E
Errado
. Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:
A
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
B
o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
C
o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
D
o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.
E
o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.
Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verificase que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.
B
O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.
C
Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
E
A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Os administrados podem fazer uso dos recursos administrativos para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esses recursos podem ter efeito
A
devolutivo ou apelativo.
B
apelativo ou suspensivo.
C
suspensivo ou devolutivo.
D
consecutivo ou suspensivo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade.
III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Analise abaixo as assertivas relacionadas à Lei 9.784/1999, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) As decisões de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo poderão ser objeto de delegação.
( ) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para proferir decisão.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo; no entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito suspensivo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
A
F – F – F – F – V
B
V – V – V – F – F
C
V – F – F – F – F
D
V – F – V – V – V
E
F – V – F – V – V
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:
A
dentro do prazo.
B
perante órgão incompetente.
C
por quem não seja legitimado.
D
após exaurida a esfera administrativa.
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo:
Marque alternativa CORRETA.
A
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; a procuradoria jurídica da instituição, quando vislumbrar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade.
B
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitas e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
D
Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativos, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
Nos recursos e pedidos de revisão constantes dos processos administrativos, as organizações e associações representativas, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, coletivos, transindividuais e supranacionais, são partes legítimas para propositura do mesmo.
C
Certo
E
Errado
Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
A
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da assinatura da autoridade competente nos autos do processo.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo limite de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Gerar simulado