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É permitido invalidar situação plenamente constituída...

Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRT SP - Técnico Administrativo - 2021

Segundo a Lei n.° 9.784/1999 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51.

É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

C

Certo

E

Errado

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