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Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o...
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Q3363349
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.
C
Certo
E
Errado