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Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.


C

Certo


E

Errado