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Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.


C

Certo


E

Errado