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Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do...
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
B
Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
D
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
E
O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.