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De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999...
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Q1940860
Teclas de Atalhos
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De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo
A
todo cidadão brasileiro, maior de idade.
B
todo funcionário publico concursado.
C
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
os cidadãos ou associações, desde que registrados oficialmente.
E
os titulares de direitos e interesses públicos.