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Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo...
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Q3311824
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para interposição do recurso é de cinco dias.
B
O recurso administrativo admite a reformatio in pejus.
C
O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
D
Tendo como fundamento o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos o recurso não possui efeito suspensivo.