O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.

No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a...

Q4232482

Direito Administrativo Recursos do Processo Administrativo

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRB 5ª Região - Assistente Administrativo - 2025

No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.

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