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Das decisões administrativas somente cabe recurso para se...
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Q4202476
Teclas de Atalhos
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O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.
C
Certo
E
Errado