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Consoante as normas de processo administrativo previstas na...
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Q3758995
Teclas de Atalhos
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Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
A
a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
B
a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
C
o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.