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Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade...
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Q4072610
Teclas de Atalhos
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Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A
A motivação é dispensável em atos sancionatórios.
B
A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.
C
A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.
D
O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.
E
A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.