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A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofíci...
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A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
C
Certo
E
Errado